LEIS

• PLANO DIRETOR DE NATAL (Lei Complementar 208/2022)
   
• Lei 082/2007 - Plano Diretor de Natal
   
• ° Lei 12587 - 2012 - Política Nacional Mobilidade Urbana


• ° Lei 12305 - 2010 - Politica Nacional Residuos Sólidos


• ° Lei 11445 - 2007 - Diretrizes Nacional de Saneamento Básico


• ° Lei 1098 - 2000 - Normas e Critérios Promoção da Acessibilidade - Infraestrutura


• ° Lei 6766 - 1979 - Parcelamento do Solo


• ° Lei Orgânica do município de Natal


• ° Constituição Federal


• ° Lei 1025/2001 - Estatuto das Cidades


• ° Lei 11.977/2009 e MP 259/2017 - Políticas Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária


• ° Edital de notificação do tombamento do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico do Município de Natal - 2010


• ° Lei 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil


• ° Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012 - Novo Código Florestal


• ° Lei 12.836/2013 - que altera os arts. 2º, 32º e 33º da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade


• ° Portaria nº 072/2014 do Ministério da Cultura que homologa o tombamento do Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico do Município de Natal


• ° Lei N. 13.146/2015-Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência


• ° Lei N. 13.116/2015: Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001


• ° Lei 13.089/2015 - Estatuto das Metrópoles


• ° Lei Complementar Nº 055 de 27 de Janeiro de 2004 - Código de Obras e Edificações do Município de Natal


• ° Lei Nº 4.100 de 19 de Junho de 1992 - Código do Meio Ambiente do Município do Natal